Importação – Pessoa física e jurídica não contribuintes habituais do ICMS

2007

• Resolução SEFAZ n.º 006/2007 – DISPÕE SOBRE AS IMPORTAÇÕES EFETUADAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, POR PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTES HABITUAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.