Importação pessoa física e jurídica não hab icms – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Importação pessoa física e jurídica não hab icms – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Importação – Pessoa física e jurídica não contribuintes habituais do ICMS

2007

Resolução SEFAZ n.º 006/2007 – DISPÕE SOBRE AS IMPORTAÇÕES EFETUADAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, POR PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTES HABITUAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.