Importação – Petróleo

2006

• Resolução SER n.º 264/2006 – REVOGA A RESOLUÇÃO SER N.º 028, DE 28 DE MAIO DE 2003.

2004

• Resolução SER n.º 124/2004 – ALTERA A RESOLUÇÃO SER N.º 28/03, QUE DIFERE O PAGAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO.

2003

• Resolução SER n.º 28/2003 – DIFERE O PAGAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.