Importação- Regime de Drawback

1996

• Convênio ICMS n.º 65/96 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS N.º 27/90, DE 13.09.90, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK” E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU CONTROLE.
• Convênio ICMS n.º 16/96 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS N.º 27/90, DE 13.09.90, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS A IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK”.

1994

• Convênio ICMS n.º 94/94, por prazo indeterminado – DÁ NOVA REDAÇÃO À CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 27/90, DE 13.09.90, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Convênio ICMS n.º 56/94, por prazo indeterminado – REVOGA A CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS 27/90, DE 13.09.90, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK” E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU CONTROLE.

1991

• Convênio ICMS n.º 77/91, até 31/12/94 – PRORROGA E ALTERA O CONVÊNIO ICMS 27/90, DE 13.09.90, QUE CONCEDE ISENÇÃO A IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK”.
• Convênio ICMS n.º 31/91, por prazo indeterminado – DÁ NOVA REDAÇÃO À CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS 27/90, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ICMS NAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK” E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU CONTROLE.

1990

• Convênio ICMS n.º 27/90. Prorrogado pelo Convênio ICMS n.º 77/91, até 31/12/94 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK” E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU CONTROLE.