Importação – Retorno de mercadoria exportada

1995

• Convênio ICMS n.º 18/95, Cláusula 1.ª, inciso I, §§ 1.º e 2.º. Prazo indeterminado – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.