Importação – Equipamentos destinados à implantação de sistema de telecomunicação via satélite

1998

• Convênio ICMS n.º 92/98. Prazo indeterminado – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE.
• Resolução SEF n.º 2.965/98 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS 75/98, 81/98 E 92/98.