Importação – Unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA.

1999

• Resolução SEF n.º 3.016/99 (retroage seus efeitos a 01/12/98) – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO O CONVÊNIO ICMS N.º 112/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1998

• Convênio ICMS n.º 112/98. Prazo indeterminado – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO QUE ESPECIFICA.