Imposto sobre a Renda

1989

• Decreto Estadual n.º 12.716/1989 – DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES POR ELE INSTITUÍDAS E MANTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto Estadual n.º 12.715/1989 – REGULAMENTA A LEI N.º 1.394, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE A RENDA COBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.