Índice de participação dos Municípios – IPM

2024

  • Portaria SUFIS nº 243/2024 – DIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.
  • Decreto nº 49.045/2024 – ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
  • Decreto nº 49.044/2024 – ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 48.990/2024 – ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

2021

  • Decreto nº 47.874/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
  • Decreto nº 47.799/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 47.740 DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 47.740/2021 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 237/2021 – FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 47.664/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
  • Decreto nº 47.663/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
  • Decreto nº 47.590/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
  • Decreto nº 47.589/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

2020

  • Decreto nº 47.432/2020 – ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
  • Decreto nº 47.239/2020 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 156/2020 – REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 152, DE 29 DE JUNHO DE 2020, FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019

  • Lei nº 8.674/2019 – RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.
  • Decreto nº 46.889/2019 – ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
  • Resolução SEFAZ nº 65/2019 – PRORROGA PARA 01/09/2019 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DISPOSTO NO ANEXO XVIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.
  • Resolução SEFAZ nº 63/2019 – DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
  • Decreto nº 46.755/2019 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 50/2019 – FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 31/2019 – PRORROGA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 13/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 13/2019 – INCLUI O ANEXO XVIII – “DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS À DESONERAÇÃO DO ICMS EM DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E NA EFD ICMS-IPI” NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.575/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

2018

  • Decreto nº 46.470/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
  • Decreto nº 46.457/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
  • Decreto nº 46.456/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
  • Decreto nº 46.455/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
  • Decreto nº 46.454/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
  • Decreto Estadual 46.421/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
  • Decreto nº 46.420/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
  • Decreto nº 46.403/2018 – FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.396/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
  • Resolução SEFAZ n.º 278/2018 – DISCIPLINA AS HIPÓTESES E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE VERIFICAÇÕES FISCAIS PELAS MUNICIPALIDADES PARA FINS DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 989, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
  • Resolução SEFAZ n.º 267/2018 – FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2017

  • Decreto Estadual n.º 46.119/2017 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018.
  • Decreto Estadual n.º 46.118/2017 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
  • Decreto Estadual n.º 46.084/2017 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 95/2017 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 86, de 28 de junho de 2017, que fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
  • Resolução SEFAZ n.º 86/2017 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
  • Decreto Estadual n.º 46.023/2017 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.

2016

  • Decreto Estadual n.º 45.850/2016 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
  • Decreto Estadual n.º 45.849/2016 – Altera o Decreto n.º 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
  • Decreto Estadual n.º 45.848/2016 – Altera o Decreto n.º 45.095, de 23 de dezembro de 2014, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015.
  • Decreto Estadual n.º 45.743/2016 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 1011/2016 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2017.
  • Resolução SEFAZ n.º 989/2016 – Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do índice de participação dos municípios – IPM na arrecadação do ICMS.

2015

  • Decreto Estadual nº 45.503/2015 – Altera o Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
  • Decreto Estadual nº 45.377/2015 – Altera os índices definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 45.376/2015 – Altera os índices definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 45.352/2015 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 908/2015 – Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.

2014

  • Decreto Estadual nº 45.095/2014 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 793/2014 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.
  • Decreto Estadual nº 44.703/2014 – Altera o Anexo I do Decreto nº 42.516, de 16 de junho de 2010, e dá outras providências.

2013

  • Decreto nº 44.541/2013 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.516/2013 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 676/2013 – Altera os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2014, anteriormente fixados pela Resolução SEFAZ nº 673/2013.
  • Decreto nº 44.423/2013 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, fixados anteriormente pelo Decreto nº 43.976/2012, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 673/2013 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.
  • Resolução SEFAZ nº 655/2013 – Disciplina os procedimentos de verificação dos municípios, no âmbito dos Convênios de cooperação técnica, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 63/90.
  • Resolução SEFAZ nº 630/2013 – Dispõe sobre a declaração anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ) do ano-base 2012, estabelece normas gerais para a Apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2014, e dá outras providências.

2012

  • Decreto nº 43.976/2012 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2013.
  • Resolução SEFAZ nº 527/2012 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2013.
  • Decreto nº 43.417/2012 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

2011

  • Decreto nº 43.333/2011 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 428/2011 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2012.
  • Decreto nº 42.992/2011 – Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 407/2011 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM – Ano-base 2010 e a DASN-COMPLEMENTAR-RJ – DASN-C-RJ, estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.

2010

  • Decreto nº 42.761/2010 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.
  • Decreto nº 42.516/2010 – Dispõe sobre o pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao periodo de 2004 a 2009.
  • Resolução SEFAZ nº 291/2010 – Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2009) e a DASN-Complementar-RJ (DASN-C-RJ), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Indices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.
  • Decreto nº 42268/2010 – Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Dcreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.
  • Decreto nº 42218/2010 – Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Decreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.

2009

  • Decreto n.º 42061/2009 – Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 212/2009 – Fixa os Índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

2008

  • Decreto nº 41.245/2008 – ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual n.º 41.601/2008 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 144/2008 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2009.
  • Decreto Estadual n.º 41.108/2008 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, anteriormente fixados pelo Decreto n.º 40.953, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

2007

  • Lei nº 5.139/2007 – DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 5.100/2007 – ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual n.º 40.953/2007 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 044/2007 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.
  • Resolução SEFAZ n.º 030/2007 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2006), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 40.497/2007 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

2006

  • Decreto Estadual n.º 40.443/2006 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 38.888/2006 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, anteriormente fixados pelo Decreto n.º 38.694, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 38.740/2006 – Retifica dados integrantes do Anexo III do Decreto n.º 38.694, de 28.12.2005.

2005

  • Decreto Estadual n.º 38.694/2005 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 192/2005 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006.

2004

  • Decreto Estadual n.º 36.687/2004 – Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 098/2004 – Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2003), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 35.655/2004 – Dispõe sobre o restabelecimento do Decreto nº 34.858, de 20 de fevereiro de 2004.
  • Decreto Estadual n.º 34.982/2004 – Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no exercício de 2004.
  • Decreto Estadual n.º 34.858/2004 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.

2003

  • Decreto Estadual n.º 34.678/2003 – Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2004.
  • Decreto Estadual n.º 34.451/2003 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
  • Resolução SER n.º 063/2003 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.
  • Resolução SER n.º 041/2003 – Fixa os novos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
  • Resolução SER n.º 027/2003 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 026/2003 – Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), ano-base 2001, estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Ìndices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º  33.276/2003 – Dispõe sobre os índices de participação dos  municípios no produto de arrecadação do  imposto sobre circulação de mercadorias e  serviços no exercício de 2003.

2002

  • Decreto Estadual n.º  32.519/2002 – Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2003.
  • Resolução SEF n.º 6.530/2002 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
  • Decreto Estadual n.º  31.509/2002 – Revoga o Decreto nº 30.852, de 13 de março de 2002 e reinstaura a vigência do Decreto nº 30.401, de 28 de dezembro de 2001.
  • Decreto Estadual n.º  30.852/2002 – Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS.
  • Resolução SEF n.º 6.411/2002 – Suspende a entrega da DECLAN-IPM e GI/ICMS de Baixa relativas ao ano-base 2002 e dá outras providências.

2001

  • Decreto Estadual n.º  30.401/2001 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.

2000

  • Decreto Estadual n.º  27.657/2000 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências.
  • Resolução SEFCON n.º 5.079/2000 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001.

1999

  • Decreto Estadual n.º 25.872/99 – Dispõe sobre a fixação do Índice de Participação do Município de Mesquita no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 25.871/99 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 3.062/99 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000.
  • Resolução SEF n.º 3.024/99 – Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1998 e dá outras providências.

1998

  • Decreto Estadual n.º 25.019/98 – Fixa os índices definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999 e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 2.963/98 – Fixa os índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1999.
  • Resolução SEF n.º 2.923/98 – Altera o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), para o exercício de 1998 e dá outras providências.

1997

  • Decreto Estadual n.º 23.953/97 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998, e dá outras providências.
  • Decreto n.º 22.913/97
  • Resolução SEF n.º 2.862/97 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998.
  • Resolução SEF n.º 2.780/97 – Estabelece prazo de entrega da Declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ANO-BASE 1966 e dá outras providências.

1996

  • Lei nº 2.664/1996 – DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS
  • Resolução SEF n.º 2.712/96 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997.
  • Resolução SEF n.º 2.670/96 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.

1995

  • Resolução SEF n.º 2.639/95 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1996, e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 2.632/95 – Dá nova redação ao art. 3.º da Resolução SEF n.º 2.626/95, que dispõe sobre a fixação dos Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, para exercício de 1995.
  • Resolução SEF n.º 2.626/95 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.

1994

  • Resolução SEEF n.º 2.485/94 – Dispõe sobre os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.

1993

  • Resolução SEEF n.º 2.342/93 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1994.

1992

  • Resolução SEEF n.º 2.085/92 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM – DECLAN-IPM, estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto de arrecadação do ICMS e dá outras providências.

1991

  • Resolução SEEF n.º 1.940/91 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, para exercício de 1992.

1990

  • Lei nº 1689/1990 – DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
  • Lei Complementar Federal n.º 63/90 – Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

1998