Indústrias do Ramo de Cerâmica Vermelha

2002

• Portaria SAAT n.º 046/2002(vigente a partir de 13.11.2002) – ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CREDENCIAMENTO DOS CONTRIBUINTES DO ICMS, PARA FRUIÇÃO DO TRATAMENTO 
  TRIBUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 3.916/2002
• Lei Estadual n.º 3.916/2002(vigente a partir de 13.08.2002) – CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO RAMO DE CERÂMICA VERMELHA (OLARIAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.