Indústria de Petróleo e Naval

2004

• Decreto Estadual n.º 34.895/2004 – Altera o Art. 5º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
• Decreto Estadual n.º 34.811/2004 – Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 3.851/02 e fixa as diretrizes básicas para sua execução

2002

• Resolução SEF n.º 6.496/2002 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto n.º 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei Estadual n.º 3.851/2002 – DISPÕE SOBRE ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL.