Indústria e Comércio – Prazo especial de pagamento

1975

  • Convênio ICMS n.º 24/75Prazo indeterminado – ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO.