Indústria e comércio prazo de pagamento – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Indústria e comércio prazo de pagamento – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Indústria e Comércio – Prazo especial de pagamento

1975

Convênio ICMS n.º 24/75. Prazo indeterminado – ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO.