Informação confidencial

1975

• Parágrafo único do art. 189 do Decreto-Lei n.º 5/75 (Código Tributário Estadual)

1966

• Parágrafo único do art. 197 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
• Art. 198 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)