Inventário

1991

• Lei Estadual n.º 1.876/91 – ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA PROCESSUAL, APLICÁVEIS A ARROLAMENTOS SUMÁRIOS E A PROCESSOS DE INVENTÁRIO PELO RITO COMUM.

1996

• Art. 187 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
• Art. 189 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)