Convênio ICMS n.º 05/94. Prazo indeterminado – REVIGORA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICM N.º 10/75, DE 15.07.75, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELACIONADAS COM A ISENÇÃO DO ICMS, CONCEDIDA POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, À ITAIPÚ BINACIONAL.
1991
Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/92. Revigorado pelo Convênio ICMS n.º 05/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.
