Itaipu binacional

1994

  • Convênio ICMS n.º 05/94. Prazo indeterminado – REVIGORA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICM N.º 10/75, DE 15.07.75, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELACIONADAS COM A ISENÇÃO DO ICMS, CONCEDIDA POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, À ITAIPÚ BINACIONAL.

1991

  • Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/92. Revigorado pelo Convênio ICMS n.º 05/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

1977

  • Convênio ICM n.º 23/77 – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICM N.º 10/75, DE 15 DE JULHO DE 1975.

1975

  • Convênio ICM n.º 10/75 – ESTABELECE NORMAS PARA UNIFORMIZAÇÃO DOS DEVERES ACESSÓRIOS RELATIVOS À ISENÇÃO DO ICM À ITAIPU BINACIONAL.