Leilão

2014

• Resolução Conjunta SEFAZ / PGE / DETRAN n.º 175/2014 – Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN n.º 108/2011.

2011

• Resolução SEFAZ n.º 425/2011 – Institui o modelo de contrato de compra e venda das cotas do fundo de privatização.
• Resolução Conjunta SEFAZ / PGE / DETRAN n.º 123/2011 – Altera a Resolução Conjunta SEFAZ / PGE / DETRAN n.º 108/11 de 01 de abril de 2011, que dispõe sobre o pagamento de débitos relacionados a veículos arrematados em hasta pública e dá outras providências.
• Resolução Conjunta SEFAZ / PGE / DETRAN n.º 108/2011 – Dispõe sobre o pagamento de débitos relacionados a veículos arrematados em hasta pública e dá outras providências.

2006

• Resolução SER n.º 244/2006 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.

2000

• Livro XIV do Regulamento do ICMS – Da operação realizada mediante leilão

1991

• Convênio ICMS n.º 59/91 – Dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.