Mora

1997

• Portaria SET n.º 423/97 – FIXA ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA MORA NA HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO DO ICMS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR.

1996

• Seção I, Capítulo XII da Lei Estadual n.º 2.657/96

1975

• Seção IV, Capítulo III, Título I do Livro Segundo da Decreto-lei n.º 05/75