Normas de atendimento

2007

• Portaria SSER n.º 05/2007 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NORMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL A CONTRIBUINTES NAS IRF E IFE.

2002

• Resolução SEF n.º 6.429/2002 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NORMAS DE ATENDIMENTO PARA AS EMPRESAS QUE ESPECÍFICA.