Nota de débito

2004

• Resolução SER n.º 105/2004  – ESTABELECE NOVAS ROTINAS DE ENVIO DE NOTAS DE DÉBITO PARA A PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA.

2000

• Resolução SEFCON n.º 3.580/2000  Vigente desde 18.02.2000 – INSTITUI O NOVO FORMULÁRIO DE NOTA DE DÉBITO.

1999

• Resolução SEFCON n.º 3.050/99 – INSTITUI NOVOS FORMULÁRIOS DE NOTA DE DÉBITO E DE BOLETIM DE OPERAÇÕES – B.O.