Obra de arte

2012

• Decreto Estadual n.º 43.738/2012 – Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências.

1991

• Convênio ICMS n.º 59/91 – Dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.