Operações internas com alíquota reduzida

1998

• Decreto Estadual n.º 24.498/98 – REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% DE QUE TRATA O INCISO XV DO ART. 14 DA LEI N.º 2.657/96.
• Resolução SEF n.º 2.942/98 – ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% DE QUE TRATA O INCISO XV DO ART. 14 DA LEI N.º 2.657/96.

1996

• Art. 14 da Lei Estadual n.º 2.657/96 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃODE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1989

• Lei Estadual n.º 1.423/89. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96. – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃODE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.