Ovinos – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Ovinos – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Ovinos

2003

Convênio ICMS 29/2003 – EXCLUI O ESTADO DE PERNAMBUCO DO CONVÊNIO ICMS 24/95, DE 04.04.95, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE OVINOS E DOS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SEU ABATE.

1995

Convênio ICMS 24/95 – AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE OVINOS E DOS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SEU ABATE.