Pagamento antecipado

1966

• § 9.º do Art. 3.º da Lei Estadual n.º 2.657/96 (Lei do ICMS)
• Inciso VI do § 12 do Art. 59. – Lei Estadual n.º 2.657/96 (Lei do ICMS)

1975

• § 1.º do Art. 163 – Decreto-Lei n.º 5/75 (Código Tributário Estadual)

1966

• § 1.º do Art. 150 – Lei Federal n.º 5172/66
• Inciso VII do Art. 156 – Lei Federal n.º 5172/66