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Pão de açúcar – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
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Pão de açúcar
1992
Convênio ICMS n.º 136/92
– AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CABOS DE SUSTENTAÇÃO, A SER PROCEDIDA PELA COMPANHIA CAMINHO AÉREO DO PÃO DE AÇÚCAR.
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