Paralisação temporária

1996

• Inciso II da Art. 44 da Lei Estadual n.º 2.657/96
• Art. 46 da Lei Estadual n.º 2.657/96 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1994

• Resolução SEEF n.º 2.473/94 – DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO – CADERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.