Peças, ferramentas, máquinas e equipamentos integrados ao ativo fixo
1996
- Inciso XIV do art. 40 – Lei Estadual n.º 2.657/96 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1989
- Lei Estadual n.º 1.423/89. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96. – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.