Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica – Plast-Rio

2012

• Decreto Estadual n.º 43.735/2012 – Dispõe sobre o Decreto n.º 33.976 de 29 de outubro de 2003 e dá outras providências.

2003

• Lei Estadual n.º 4.169/2003 – Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica, e dá outras providencias.
• Decreto Estadual n.º 33.976/2003 – Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica – PLAST-RIO e aprova o seu regulamento.