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Plataforma Rebombeio autônoma – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
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Plataforma de Re-bombeio Autônoma1 – PRA-1
2004
Decreto Estadual n.º 36.297/2004
– DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS N.º 52/91, NO QUE SE REFERE AOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS QUE MENCIONA.
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