Portador de deficiência motora

2006

• Lei n.º 4.751/2006 – ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI N.º 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI N.º 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.