Produtos farmacêuticos

1997

• Resolução SEF n.º 2.864/97 – DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

1994

• Convênio ICMS n.º 151/94. Prazo indeterminado. – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

• Convênio ICMS n.º 41/90, até 31/12/91 – RECONFIRMA O CONVÊNIO ICM N.º 40/75, DE 10.12.75.

1988

• Protocolo ICM n.º 09/88 – EXPLICITA O ALCANCE DA EXPRESSÃO “MEDICAMENTO” CONSTANTE DO PROTOCOLO ICM 14/85, DE 27 DE JUNHO DE 1985.

1975

• Convênio ICM n.º 40/75. – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NAS OPERAÇÕES ENTRE ENTIDADES PÚBLICAS.

1972

• Convênio AE n.º 03/72 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PROMOVIDAS PELOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, COM DESTINO À CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME).