Produtos farmacêuticos

1997

1994

1991

  • Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

1988

  • Protocolo ICM n.º 09/88 – EXPLICITA O ALCANCE DA EXPRESSÃO “MEDICAMENTO” CONSTANTE DO PROTOCOLO ICM 14/85, DE 27 DE JUNHO DE 1985.

1975

  • Convênio ICM n.º 40/75. – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NAS OPERAÇÕES ENTRE ENTIDADES PÚBLICAS.

1972

  • Convênio AE n.º 03/72 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PROMOVIDAS PELOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, COM DESTINO À CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME).