Programa Pró Sepetiba

2007

• Decreto Estadual n.º 40.879/2007 – REVOGA DECRETOS DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS EM PROGRAMAS DE INCENTIVOS FINANCEIROS E/OU FISCAIS.

2005

• Decreto n.º  37.608/2005 – ALTERA OS DECRETOS N.^OS 34.706/04, 36.455/04, 36.456/04, 36.470/04, 36.479/04, 37.145/05, 37.167/05, 37.169/05, 37.173/05, 37.178/05, 37.183/05, 37.184/05, 37.185/05, 37.186/05, 37.187/05, 37.189/05, 37.190/05, 37.193/05, 37.203/05, 37.204/05, 37.205/05, 37.258/05 E 37.259/05.
• Decreto n.º  37.589/2005 – APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA PRÓ-SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto n.º  37.259/2005 – APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA PRÓ-SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto n.º  37.258/2005 – APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA PRÓ-SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.