Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – PROPAR

2007

  • Lei n.º 5.068/2007 – INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PROPAR.

2004

  • Lei n.º 11.079/2004 – INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.