Querosene de aviação (QAV)

2011

• Decreto Estadual n.º 43.128/2011 – Concede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).
• Decreto Estadual n.º 43.066/2011 -Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).

2004

• Decreto Estadual n.º 36.454/2004 – Dispõe sobre o ICMS nas operações internas  com Querosene de Aviação (QAV)  e dá outras  providências.

2001

• Convênio ICMS n.º 139/2001 – Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

1999

• Decreto Estadual n.º 25.334/99. Prazo indeterminado – Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e dá outras providências.