Regulamento do ICMS

2024

  • Decreto n° 49.104/2024 – ACRESCENTA O ARTIGO 19-A AO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
  • Decreto nº 49.099/2024 – ACRESCENTA OS §§ 7º-B E 7º-C AO ART. 26 DO LIVRO I DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA AUTORIZAR PRAZO DIFERENCIADO PARA INÍCIO DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE ENTRADAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE.
  • Decreto nº 49.084/2024 -ALTERA O ARTIGO 1º DO LIVRO XI, QUE TRATA DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, DO REGULAMENTO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • Decreto nº 49.073/2024 – ALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) E O LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • Resolução SEFAZ nº 638/2024 – REGULAMENTA O ART. 5º DO LIVRO XI – DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.
  • Decreto nº 49.004/2024 – ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI DO RICMS, PARA FACULTAR A EMISSÃO DE NFe EM OPERAÇÕES DE VAREJO.
  • Decreto nº 49.003/2024 – ATUALIZA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA EXTINGUIR A OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO DENEGADO E NUMERAÇÃO INUTILIZADA.
  • Resolução SEFAZ nº 608/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 32-C DO LIVRO IV – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
  • Decreto nº 48.972/2024 – ALTERA O ART. 47 DO LIVRO IV DO RICMS PARA INCLUIR MENÇÃO A BIOGÁS E BIOMETANO .
  • Decreto nº 48.948/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO IV – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
  • Decreto nº 48.964/2024 – REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES AO FISCO PELOS INTERMEDIÁRIOS DE PAGAMENTO E OS COMERCIAIS INDICADOS PELA LEI Nº 8.795/2020, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INCISO X DO ART. 3º-A DA LEI Nº 2.657/96.

2023

  • Decreto nº 48.812/2023 – ALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • Decreto nº 48.800/2023 – ALTERA O ART. 20 DO LIVRO II – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.
  • Decreto nº 48.772/2023 – ALTERA O LIVRO IX (DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE) E ACRESCENTA O ANEXO I-A AO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL), AMBOS DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • Decreto nº 48.684/2023 – ALTERA O ART. 82 DO LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
  • Decreto nº 48.641/2023 – ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO DO ICMS NA REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, REALIZADA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2022

  • Portaria SUFIS nº 33/2022 – DIVULGA A DISTRIBUIDORA CREDENCIADA SEGUNDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014.
  • Decreto nº 48.056/2022 – ALTERA O PRAZO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.
  • Decreto nº 48.053/2022 – INCLUI OS ARTS. 19-A A 19-E NO TÍTULO III DO LIVRO IV DO RICMS, DE FORMA A CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS PRODUTORES DE BIODIESEL (B100), NA FORMA PREVISTA PELO CONVÊNIO ICMS.
  • Decreto nº 48.039/2022 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2021

  • Decreto nº 48.039/2022 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Decreto nº 47.890/2021 – ALTERA O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL E O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00), PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO MDF-E, NFC-E E NF-E, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS AJUSTES SINIEF 12/18, 14/18, 26/19 E 28/19, RESPECTIVAMENTE.
  • Decreto nº 47.885/2021 – ALTERA O ART. 21 DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III DO LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
  • Decreto nº 47.864/2021 – ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
  • DECRETO nº 47.785/2021 – ALTERA O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • DECRETO nº 47.781/2021 – ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • DECRETO nº 47.735/2021 – INCLUI O ART. 15 NO LIVRO XI DO REGULAMENTO DO ICMS.
  • DECRETO nº 47.726/2021 – ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • DECRETO nº 47.685/2021 – ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 63 DO LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR).
  • DECRETO nº 47.538/2021 – ALTERA O ART. 32 E REVOGA O ART. 33 DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00.
  • DECRETO nº 47.520-A/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.

2020

  • Resolução SEFAZ nº 175/2020 – ALTERA A RESOLUCAO SEFAZ N° 720/2014, ESTABELECENDO COMPETÊNCIAS QUANTO AO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Resolução SEFAZ nº 164/2020 – ALTERA A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL.
  • Decreto nº 47.033/2020 – ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. 
  • Decreto nº 47.032/2020 – ALTERA O § 2º DO ART. 14 E O CAPUT DO ART. 14-A DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
  • Portaria SUFIS nº 1267/2020 – DIVULGA AS DISTRIBUIDORAS CREDENCIADAS SEGUNDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014.
  • Decreto nº 46.928/2020 – ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) A FIM DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
  • Decreto nº 46.899/2020 – ACRESCENTA O ART. 1º-A AO ANEXO III DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA DISPOR SOBRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

2019

  • Decreto nº 46.835/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO LIVRO III DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • Decreto nº 46.821/2019 – ALTERA OS ARTS. 14 E 14-A DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, E REVOGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.607/16, O § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 44.629/14 E A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.787/97.
  • Portaria SSER nº 207/2019 – RESTABELECE O CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL.
  • Resolução SEFAZ nº 69/2019 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTEROU O ANEXO ÚNICO DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO RICMS/RJ.
  • Decreto nº 46.703/2019 – ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, EM FUNÇÃO DA EXTENSÃO, AOS LEILOEIROS, DA OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI).
  • Decreto nº 46.655/2019 – ALTERA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
  • Decreto nº 46.597/2019 – ESTABELECE NOVO TERMO FINAL PARA OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA E REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS RELACIONADOS.
  • Decreto nº 46.595/2019 – ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
  • Portaria SUFIS nº 357/2019 – DIVULGA AS DISTRIBUIDORAS CREDENCIADAS SEGUNDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014.

2018

  • Decreto nº 46.539/2018 – ALTERA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA INCLUIR O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) DENTRE AS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS, E O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA INCLUIR NO TÍTULO II – DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O CAPÍTULO XIX QUE DISCIPLINA O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E).
  • Decreto nº 46.536/2018 – ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
  • Decreto nº 46.513/2018 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO LIVRO XIII (DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO) DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • Decreto nº 46.507/2018 – ALTERA o LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAR DISPOSITIVO RELACIONADO AO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E CONFORME DISPOSTO NO AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
  • Decreto nº 46.491/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
  • Decreto n.º 46.408/2018 – ALTERA O § 4º, DO ART. 14, DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA), DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR MEIO DA DEVEC.
  • Decreto nº 46.379/2018 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO Nº 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018.
  • Decreto nº 46.374/2018 – ALTERA O LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • Decreto nº 46.372/2018 – ALTERA O LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DO DECRETO Nº 27.427/2000, REGULAMENTO DO ICMS, EM DECORRÊNCIA DAS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
  • Resolução SEFAZ nº 266/2018 – DISCIPLINA OS EFEITOS DA CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.323/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 82 DO LIVRO IX DO RICMS, ENTRE OS DIAS 29.05.2018 E 12.06.2018.
  • Decreto nº 46.344/2018 – PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.
  • Decreto nº 46.336/2018 – Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/18, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00.
  • Decreto nº 46.323/2018 – Dá nova redação ao Art. 82, do Livro IX do RICMS/00.
  • Decreto nº 46.257/2018 – Altera o Capítulo I do Título I do Livro XIII do RICMS/00.
  • Decreto nº 46.219/2018 – Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
  • Resolução SEFAZ nº 193/2017 – Inclui Capítulo VII-A na Resolução SEFAZ nº 537/2012, para disciplinar procedimentos relativos a pedido de ressarcimento de que trata o § 1º do artigo 20 do Livro II do RICMS/00, e dá outras providências.
  • Decreto nº 46.211/2017 – Altera o Livro II – Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

2017

  • Decreto Estadual n.º 46.209/2017 – Altera o Livro X (da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS).
  • Resolução SEFAZ n.º 177/2017 – Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
  • Decreto Estadual n.º 46.196/2017 – Altera o Livro II – Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
  • Decreto Estadual n.º 46.149/2017 – Altera o Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
  • Decreto Estadual n.º 46.059/2017 – Altera o Anexo I (Documentos Fiscais relativos a Operações com Mercadorias) do Livro VI (Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
  • Decreto Estadual n.º 46.025/2017 – Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000.
  • Decreto Estadual n.º 45.975/2017 – Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS).
  • Decreto Estadual n.º 45.947/2017 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS).

2016

  • Decreto Estadual n.º 45.842/2016 – Altera o Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
  • Decreto Estadual n.º 45.768/2016 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS).
  • Decreto Estadual n.º 45.756/2016 – Dá nova redação aos §§ 7.º e 8.º do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
  • Decreto Estadual n.º 45.709/2016 – Altera o Art. 35 do Anexo I do Livro VI – Obrigações Acessórias, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00.
  • Decreto Estadual n.º 45.708/2016 – Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral – Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, para incluir obrigatoriedade da emissão da NF-e nas operações de saída de armas, munições e explosivos.
  • Decreto Estadual n.º 45.679/2016 – Altera o Decreto n.º 38.938/06, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para trigo e os produtos que menciona.
  • Decreto Estadual n.º 45.667/2016 – Altera os Livros VI (das obrigações acessórias em geral) e IX (da prestação de serviço de transporte) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
  • Decreto Estadual n.º 45.662/2016 – Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000.
  • Decreto Estadual n.º 45.613/2016 – Altera o Artigo 48 do Livro IV do RICMS/00 e acrescenta os incisos XL e XLI ao artigo 3.º do Decreto n.º 45.607/16, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.612/2016 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS).
  • Decreto Estadual n.º 45.611/2016 – Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000.
  • Decreto Estadual n.º 45.554/2016 – Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e dá outras providências.

2015

  • Decreto Estadual n.º 45.531/2015 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS).
  • Decreto Estadual n.º 45.527/2015 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS).
  • Decreto Estadual n.º 45.524/2015 – Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS).
  • Decreto Estadual n.º 45.381/2015 – Institui a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.354/2015 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00).
  • Decreto Estadual n.º 45.293/2015 – Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00).
  • Decreto Estadual n.º 45.267/2015 – Altera o Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.
  • Decreto Estadual n.º 45.258/2015 – Altera o Livro II (Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS), para incorporar à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro os Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.167/2015 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.141/2015 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.123/2015 – Altera os Livros VI e VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00).

2014

2013

  • Decreto Estadual n.º 44.542/2013 – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
  • Decreto Estadual n.º 44.413/2013 – Dá nova redação ao caput e ao § 1.º do artigo 5º do Decreto n.º 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27427/00 (RICMS/00).
  • Decreto Estadual n.º 44.412/2013 – Altera o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 44.355/2013 – Dá nova redação ao inciso I do Artigo 7.º do Decreto n.º 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27427/00 (RICMS/00).
  • Decreto Estadual n.º 44.343/2013 – Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
  • Decreto Estadual n.º 44.318/2013 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 44.214/2013 – Dá nova redação ao inciso III do artigo 36 do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2010, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ICMS/2000.
  • Decreto Estadual n.º 44.200/2013 – Altera e acrescenta dispositivos no Decreto n.º 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do Livro II do RICMS, Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 44.136/2013 – Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
  • Resolução SEFAZ n.º 593/2013 – Prorroga prazo de vencimento do parcelamento concedido pelo Decreto n.º 43889/2012.
  • Resolução SEFAZ n.º 572/2013 – Prorroga prazo de vencimento do parcelamento concedido pelo Decreto n.º 43889/2012.

2012

2011

2010

2009

2008

2007

  • Decreto Estadual n.º 41.057/2007 – Altera dispositivos do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00.
  • Resolução SEFAZ n.º 067/2007 – Fixa prazo excepcional de pagamento do ICMS devido no mês de julho de 2007 por pessoa física contribuinte de que trata o art. 1.º do Livro V do RICMS/00, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 40.901/2007 – Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
  • Decreto Estadual n.º 40.895/2007 – Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 40.888/2007 – Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências.

2006

2005

2004

2003

2002

2001

2000

  • Decreto Estadual n.º 27.427/2000, efeitos a partir de 22.11.2000 – Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação