Decreto n.º 39.187/2006 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AJUSTADA, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto n.º 39.186/2006 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Lei n.º 4.731/2006 – INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL.
Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
