Decreto nº 40.879/2007 – REVOGA DECRETOS DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS EM PROGRAMAS DE INCENTIVOS FINANCEIROS E/OU FISCAIS.
2003
Lei nº 4.181/2003 – INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOAEROTEC.
Decreto nº 34.5152003 – APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOAEROTEC.
