RIOINFRA (Programa de Fomento à Realização de Obras de Infra-Estrutura)

2007

• Decreto Estadual n.º 40.879/2007 – Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.

2004

• Decreto Estadual n.º 36.485/2004 – Aprova a Inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento à realização de obras de Infra-estrutura – RIOINFRA e dá outras providências.

2003

• Lei Estadual n.º 4.186/2003 – INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA – RIOINFRA.