Serviços de comunicação (modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

2006

• Resolução SER n.º 296/2006 – Altera a Resolução SER n.º 97/04, que dispõe sobre a emissão de Documentos Fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao Fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
• Portaria ST n.º 297/2006 – Fixa entendimento quanto à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

2004

• Resolução SER n.º 097/2004 – Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.