Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito – AIC

2018

• Portaria JRF n.º 94/2018 – Dispõe sobre o registro das decisões proferidas pela Junta de Revisão Fiscal no Sistema AIC e altera o § 1.º do art. 3.º da Portaria JRF n.º 55, de 4 de dezembro de 2015.

2006

• Portaria SUAR n.º 030/2006 – DISPÕE SOBRE MUDANÇA NOS PERFIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTOS E NOTAS DE DÉBITO – AIC.