Taxa controle energia elétrica – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Taxa controle energia elétrica – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear – TFGE

2016

Decreto Estadual n.º 45.639/2016 – Regulamenta a Lei n.º 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear – TFGE.

2015

Lei Estadual n.º 7.184/2015 – Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termo Nuclear – TFGE no Estado do Rio de Janeiro.