Taxa de vistoria e fiscalização

2006

• Resolução Conjunta SER/SECTRAN/DETRO n.º 016/2006 – ESTIPULA LIMITES DE VALORES RELATIVOS AOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS E QUE POSSAM SER COMPENSADOS COM A TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DO DETRO, ESTABELECIDA PELO ART. 9.° DA LEI ESTADUAL N.° 1.221/1987, NA FORMA DO DISPOSTO  NO ART. 6.º DA LEI ESTADUAL N.º 4.510/2005, DO DECRETO N.° 36.992/2005 E DO DECRETO N° 39.398/2006.