Decreto Estadual n.º 28.672/2001 – DISPÕE SOBRE O ESTORNO DO DÉBITO DO ICMS REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS MEDIANTE CARTÃO PRÉ-PAGO PARA PAGAMENTO DE APOSTA EM SORTEIO DE PRÊMIOS NAS MODALIDADES DE LOTERIA INSTANTÂNEA E MÚLTIPLA CHANCE.
1996
Resolução SEF n.º 2.751/96 – DISPÕE SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COM TELEFONIA MÓVEL CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1993
Resolução SEEF n.º 2.359/93 – PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM TELEFONE CELULAR, PREVISTO NO ARTIGO 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 2.337, DE 23/08/93.
Resolução SEEF n.º 2.350/93 – DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE CARIMBO COM INSCRIÇÃO SIMBÓLICA EM DARJ-ICMS REFERENTE A OPERAÇÕES COM TELEFONE CELULAR, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.º 2.337, DE 23/08/93.
