Termo de adesão

2009

• Resolução SEFAZ n.º 224/2009 – Altera o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/08, que regulamenta o Decreto nº 41.557/08.

2008

• Resolução SEFAZ n.º 183/2008 – Regulamenta o Decreto n.º 41.557/2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais.