Transmissão eletrônica de documentos – TED

2016

• Portaria SUCIEF n.º 007/2016 – Dispõe sobre a geração, a transmissão e a recepção da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST).

2008

• Resolução SEFAZ n.º 125/2008 – Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte.

2003

• Resolução SER n.º 09/2003 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos, de que trata a Portaria SEFIS n.º 475/01, relativamente às operações e prestações de janeiro e fevereiro de 2003, e dá outras providências.