Transporte Aquaviário

2011

• Decreto Estadual n.º 42.897/2011 – Reduz a Base de Cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de Transporte Aquaviário intermunicipal de passageiros.

1997

• Resolução SEF n.º 2.867/97 – Dispõe sobre o pagamento, do ICMS relativo ao serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, e dá outras providências.