Convênio ICMS n.º 19/2003 – REVIGORA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 04/98, DE 18.02.98, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
1998
Convênio ICMS n.º 04/98 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
1996
Convênio ICMS n.º 30/96 – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
