Tributos

2020

2005

  • Decreto Estadual n.º 36.991/2005 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109, DE 03 DE JANEIRO 2005.
  • Lei Complementar 109/2005 – DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2000