Lei Complementar nº 188/2020 – REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2005
Decreto Estadual n.º 36.991/2005 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109, DE 03 DE JANEIRO 2005.
Lei Complementar 109/2005 – DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
