Tributos

2020

• Lei Complementar nº 188/2020 – REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2005

• Decreto Estadual n.º 36.991/2005 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109, DE 03 DE JANEIRO 2005.
• Lei Complementar 109/2005 – DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2000

• Livro XVI do Regulamento do ICMS – DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO