Veículo automotor, máquina e equipamento adquirido pela Polícia Militar do Estado e destinado ao seu Corpo de Bombeiros

2003

• Convênio ICMS 64/2003 – ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CONVÊNIO ICMS 89/98, DE 18.09.98, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DE SANTA CATARINA, DE MATO GROSSO, DO PIAUÍ, DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO GRANDE DO NORTE A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUANDO ADQUIRIDOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DESTINADOS AO SEU CORPO DE BOMBEIROS PARA UTILIZAÇÃO NAS SUAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS.

1999

• Convênio ICMS n.º 90/99, Prazo até 30/04/2001 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS

1998

• Convênio ICMS n.º 89/98, até 31/12/99 – AUTORIZA OS ESTADOS DE SANTA CATARINA, DE MATO GROSSO, DO PIAUÍ, DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO GRANDE DO NORTE A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUANDO ADQUIRIDOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DESTINADOS AO SEU CORPO DE BOMBEIROS PARA UTILIZAÇÃO NAS SUAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS